Como participar das Sessões?
Qualquer cidadão pode assistir às Sessões, Audiências e Eventos da Câmara presencialmente.
O que é a Tribuna Livre?
Tribuna Livre é o espaço destinado ao cidadão para se manifestar a respeito de assuntos de interesse do município. Para isso, é necessário se inscrever apresentando título de eleitor ou certidão da Justiça Eleitoral e protocolar a pauta prévia do assunto na Câmara. A inscrição será apreciada e votada em Plenário.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Que tipo de informação posso solicitar?
Qualquer informação que não tenha sido classificada como sigilosa e informações pessoais. O acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
Preciso me identificar para solicitar uma informação?
Sim. Segundo o Artigo 10 da Lei 12.527/2011: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Como posso solicitar uma informação?
Pessoalmente, na sede da Câmara, preenchendo um dos formulários disponíveis;
Pelo site através do sistema e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
Qual é o prazo para resposta?
O prazo é de 20 (vinte) dias, de acordo com o Art. 11, § 1º da Lei 12.527/2011. Este prazo poderá ser prorrogado para mais 10 (dez) dias, conforme o Art. 11, § 2º da Lei 12.527/2011.
E se meu pedido não for atendido?
Neste caso o solicitante poderá interpor recurso contra à decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O que é SIC?
SIC é o Sistema de Informações ao Cidadão onde qualquer pessoa pode solicitar uma informação de forma simples e rápida.
Como funciona o SIC?
O solicitante deve fazer um cadastro e sempre que quiser solicitar uma informação deverá fazer login no sistema.
Ao adicionar uma nova solicitação no SIC, o solicitante receberá um e-mail onde poderá acompanhar seu pedido.
O solicitante deverá receber a resposta de sua solicitação dentro do prazo legal.
Minhas informações pessoais como nome e e-mail serão publicadas?
Não. As Informações pessoais do solicitante não são exibidas.
O que é licitação?
Licitação é o procedimento formal que todo órgão público deve se submeter para adquirir produtos e contratar serviços. A norma que rege as licitações e contratos administrativos é a Lei 8.666/1993.
O que é pregão?
Pregão é uma das modalidades de Licitação e é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. A norma que rege esta modalidade de licitação é a Lei 10.520/2002.
O que é certame?
Certame é o evento público onde é realizado a Licitação / Pregão.
O que são matérias legislativas?
Matérias Legislativas são os documentos que os Vereadores podem apresentar nas Sessões. Existem vários tipos de matérias: Requerimentos, Indicações, Projetos de Lei (Complementar, Ordinária e de Iniciativa Popular), Projetos de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Moção, Parecer, Emenda, Denúncia, Substitutivo e Veto.
O que são normas jurídicas?
Normas Jurídicas são matérias que foram aprovadas pelo Plenário e tornaram-se Leis. Existem vários tipos de normas: Decreto Legislativo, Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Orgânica do Município e Resolução.
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica é a Lei mais importante que rege um município. Ela deve estar em acordo com os princípios constitucionais e a legislação federal e estadual. Esta Lei é responsável por definir as competências do município, a organização dos poderes municipais (executivo e legislativo), a organização do governo municipal (planejamento, administração, obras e serviços, transportes, bens e servidores municipais), a administração financeira (tributos, receitas tributárias e orçamento), a ordem econômica (desenvolvimento urbano, política agrícola e meio ambiente) e a ordem social (saúde, promoção social, educação, cultura, esporte e lazer, proteção especial e habitação).
O que é e para que serve o Regimento Interno da Câmara?
Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo e administrativa da Câmara de Vereadores. Alguns exemplos que são definidos no Regimento Interno são: as atribuições dos Vereadores, Presidente, Vice, Secretários, Mesa Diretora, composição e competência de Comissões, funcionamento das Sessões Legislativas e também do Plenário, as modalidades das Proposições e a Participação Popular.
O que é bancada?
Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é líder?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.
O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é norma jurídica?
Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O que é sessão legislativa?
Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
O que é sessão plenária?
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.
O que é sessão plenária especial?
Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.
O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O que é sessão plenária ordinária?
São as sessões que constituem o calendário anual de trabalho legislativo.
O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.