AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000018/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Ponto Belo/ES, em conformidade com Art. 75, inciso I – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar Contratação de empresa especializada na área da construção civil para execução dos serviços de reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Ponto Belo/ES, de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 28/11/2024 até as 13 horas . A proposta de preços deverá ser entregue na Câmara Municipal de Ponto Belo – ES, sito na Rua Vitoria de Souza Louback, s/n, Centro, Ponto Belo – ES, CEP 29885-000, Ponto Belo – ES, no horário acima, em dias úteis. Até a data limite. O Termo de Referência estará disponível no Portal de Transparência da Câmara Municipal http://cmpontobelo-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=9 .

Link do Termo de Referência: https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/12167/arquivos/7FA85E8F796B6BA70D18C9DBA521B3DA.pdf

Instrução para o preenchimento do Orçamento: Leitura do termo de referência; preenchimento, impressão, assinatura com carimbo.